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Cuidado com o que assinas. Antes de aceitares um novo desafio profissional e oficializares qualquer decisão, tens de perceber que tipo de contrato de trabalho te estão a apresentar. Já que há vários tipos de contrato e nem todos são benéficos para ti.

Pára tudo. Antes de assinares seja que documento for, importa saberes que tipos de contrato existem, qual é o ideal para ti e todos os direitos e deveres que constam algures nas cláusulas que o compõem.  Isto, claro, para te salvaguardares e garantires que o emprego que estás prestes a aceitar vai ao encontro do que procuras (e do que te foi apresentado inicialmente).

O que é um contrato de trabalho?

Antes de mergulharmos em detalhes, é crucial que percebas, em primeira instância, o que é que um contrato de trabalho personifica.

“É aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito da organização e sob a autoridade destas” é o que se lê no artigo 11º do Código de Trabalho português. O que, em termos práticos, significa que um contrato de trabalho será, essencialmente, o vínculo entre ti e a tua entidade empregadora.

Trata-se, por isso, do documento que estipula as condições sob as quais vais desempenhar as tuas funções – e, por isso, é a principal forma de garantires que o teu trabalho é devidamente reconhecido, respeitado e, acima de tudo, remunerado.

Qual é o teu local e horário de trabalho? Quais são as tuas funções? Tens direito a bónus ou subsídios? Com que ordenado podes contar ao final do mês? Tudo isto pode (e deve) estar escrito no teu contrato de trabalho. Já que é a única prova de que a tua entidade patronal se compromete a cumprir o que foi acordado inicialmente.

Em Portugal, há vários tipos de contrato de trabalho. Por isso, para que não restem dúvidas, vamos passar a explicar cada um deles de forma simples, mas detalhada. 

Contrato de trabalho a termo certo

Este contrato tende a ser apresentado como “resolutivo” ou “a termo certo” – o que, em termos práticos, apenas significa que o vínculo que estás prestes a formalizar com a tua entidade patronal tem um prazo definido. 

Este tipo de contrato tende a ser utilizado quando o objetivo da tua contração passa por satisfazer necessidades de caráter temporário da empresa em causa: seja para substituir um colega ausente ou até para integrar um projeto com data-limite. 

Neste documento, deve constar a assinatura e domicílio de ambas as partes, as tuas funções e, claro, aquele que será o valor do teu salário. Já que se trata de um contrato a termo certo, tem de estar implícito o período de trabalho e o dia exato em que vais iniciar a tua atividade na empresa. Neste caso, um contrato a termo certo não pode ser inferior a seis meses nem ultrapassar o período de dois anos, tal como indica o primeiro ponto, do artigo nº148, do Código de Trabalho.

O ideal, que a maioria deixa para segundo plano, é consultares sempre o Código de Trabalho português, para esclareceres qualquer dúvida relativa ao que consta no contrato. 

Contrato a termo incerto

Essencialmente igual ao contrato de trabalho a termo certo, com a diferença de que, neste documento, não consta a data final das tuas funções.

Geralmente, tem como objetivo garantir as necessidades específicas e temporárias de uma empresa. A duração deste contrato dependerá sempre do tempo que a empresa vai precisar do trabalhador, neste caso, de ti, para concluir determinado projeto. 

Normalmente as empresas optam por esta modalidade quando não conseguem prever a duração de um determinado projeto ou por quanto tempo vão precisar colaborador. Contudo, conforme consta no nº 5 do artigo 148º do Código do Trabalho, “a duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos.”

Contrato a termo parcial (part-time)

“Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável”, também conhecido como trabalho em part-time”, lê-se no do artigo 150º do Código do Trabalho. 

Num contrato de trabalho a tempo parcial, deve constar a identificação, assinatura e domicílio das partes, bem como a indicação daquele que será o teu horário de trabalho, tanto diário como semanal. 

Se o teu horário de trabalho diário for igual ou superior a 5 horas, tens direito a subsídio de alimentação. Por isso, certifica-te de que essa informação está presente no contrato que estás prestes a assinar.

Contrato de muita duração

Esta modalidade é aplicada em situações específicas, tais como atividade agrícola sazonal ou realização de algum evento – e não pode ter uma duração superior a 35 dias.

Conforme consta no nº 1 do artigo 142º do Código do Trabalho, nestes casos não há obrigatoriedade de existir um contrato escrito, no entanto a empresa tem de comunicar a sua celebração à Segurança Social, através de um formulário disponível online na Segurança Social Direta.

Prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços costuma ser celebrado entre um trabalhador independente ou empresário em nome individual e uma empresa. É comum que as empresas recorram a este tipo de contrato de trabalho para evitar custos inerentes à contratação de um novo colaborador.

Neste caso, uma das partes compromete-se a remunerar a outra pelo serviço prestado, intelectual ou manual, sendo que, ao contrário dos contratos até aqui referidos, a relação entre as partes é de igualdade, ou seja, não existe diferenciação hierárquica.

No entanto, são os trabalhadores ou prestadores de serviços quem tem a obrigação de pagar os respetivos impostos.“[O] contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”, conforme consta no artigo 1154º do Código Civil.

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