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Sim, tal como o nome indica, um ato isolado pressupõe que se trata de uma atividade pontual. Mas as diferenças não ficam por aqui. Há vários tipos de recibos verdes e limite de atos isolados por ano. Explicamos tudo. 

Todos os trabalhadores, independentes ou por conta de outrem, têm de declarar os seus rendimentos às Finanças. Ainda que, claro, o façam de formas distintas.

E, no caso dos trabalhadores independentes, tudo se resume a duas opções: emitir recibos verdes ou um ato isolado dois métodos que se adaptam a realidades diferentes.

Emitir um ato isolado só faz sentido quando se trata de uma atividade pontual. Já os recibos verdes entram em ação quando se pretende desempenhar funções como profissional independente de forma regular. Mas, atenção, deves informar-te bem antes de decidires enveredar pelo universo universo dos recibos verdes. Isto, claro, para te salvaguardares. Neste caso, a ti e à tua carteira. 

  • Recibos verdes

Em primeiro lugar, trabalhar a recibos verdes é a mesma coisa que trabalhar por conta própria, que, em termos práticos, se resume a prestar serviços em oposição a ter um contrato de trabalho com uma entidade patronal.

A designação “recibos verdes” tem que ver com o facto de que, antes dos recibos serem de caráter eletrónico e emitidos através do Portal das Finanças — já lá vamos —, estes eram passados em cadernetas de recibos de cor verde. 

No entanto, em papel ou eletrónicos, são estes recibos que comprovam que a prestação de determinado serviço foi remunerada — e devidamente declarada à Autoridade Tributária. 

Mas, calma, não podes emitir este documento sem que tenhas iniciado previamente atividade nas finanças. 

E o que é que isto significa? Em termos práticos, significa que tens de anunciar às Finanças que estás prestes a iniciar um período de prestação de serviços. 

Para tal, basta que preenchas uma declaração de início de atividade – seja através do Portal das Finanças (onde a podes submeter diretamente) ou presencialmente. Nesta mesma declaração, vais ter de fazer contas à vida e indicar uma estimativa do valor que tencionas receber durante o primeiro ano de atividade. Já que só assim consegues perceber se estás (ou não) isento do pagamento do IVA. 

No caso de não estares abrangido por uma isenção de IVA, este terá de te ser inevitavelmente cobrado, o que implica o preenchimento das declarações de IVA, que podem ser mensais ou trimestrais. 

Além disso, é ainda necessário optar pelo regime simplificado ou de contabilidade organizada. No primeiro, o IRS a pagar é calculado com base no pressuposto de que uma percentagem fixa dos rendimentos serve para as despesas provenientes da atividade. No segundo, os lucros e as despesas são calculados com base em documentos contabilísticos. 

Em alguns casos, pode haver retenção na fonte de IRS, ou seja, parte do valor que seria pago pelo cliente é entregue diretamente ao Estado como um adiantamento do que o trabalhador a recibos verdes terá de pagar no ano seguinte.

Os recibos verdes implicam, ainda, a entrega de declarações trimestrais à Segurança Social, que podem ser enviadas através do site da Segurança Social Direta e garantem o pagamento da reforma e de outros apoios sociais.

Por fim, importa saberes que atualmente existem apenas recibos verdes eletrónicos, emitidos no Portal das Finanças e que estes podem ser emitidos por cada serviço prestado ou em regime de avença mensal, isto é, um único recibo por mês ao cliente a quem presta serviços.

Tipos de recibos verdes

Assim que entras no Portal das Finanças, é normal que te depares com termos como fatura, recibo e, ainda, fatura-recibo. Isto porque, no fundo, são estes os três tipos de recibos verdes que existem. 

A fatura diz respeito a valores que vais cobrar, mas ainda não recebeste. Ou seja, quando recebes apenas depois de ter concluído o serviço. Já o recibo vem depois da fatura e serve para declarares que o tal valor da fatura já foi efetivamente pago. Portanto, serve apenas como um comprovativo de que te pagaram o valor acordado.

Por fim, tens ainda a fatura-recibo, um documento único que, tal como o nome indica, cumpre as funções dos dois anteriores. E, geralmente, serve para quando os honorários lhe são pagos no momento em que executas o serviço.

  • Ato isolado

No entanto, se te for proposto um serviço pontual, e caso ainda não tenhas iniciado atividade nas finanças, apostar em recibos verdes talvez não seja a opção mais vantajosa. Já que, a partir do momento em que abres atividade junto à Autoridade Tributária, estás isento de pagamentos à Segurança Social apenas durante um período de 12 meses.

Neste caso, o ideal será optares por emitir um ato isolado. Que, em termos práticos, é “um rendimento que não resulta de uma prática previsível ou reiterada, que não exceda o limite de 25 mil euros e, como tal, só pode ser emitido uma vez por ano. No caso de ultrapassar o valor acima indicado, o contribuinte fica obrigado a entregar a declaração de Início de Atividade”, segundo a Autoridade Tributária.

Simplificando, isto significa que esta opção só deve ser utilizada para declarar rendimentos pontuais, já que só podes emitir um ato isolado por ano. Isto porque este conceito pressupõe que o rendimento é excecional e tem um enquadramento fiscal mais leve. E, mais uma vez, não, não precisas de abrir atividade nas Finanças para emitir um ato isolado.

No entanto, importa que tenhas noção de que quem passa um ato isolado está sujeito ao pagamento de um valor de IVA. Por isso, antes de aceitares qualquer prestação de serviços (pontual), informa-te e procura perceber se a tua remuneração cobre significamente o valor de IVA que te será cobrado. 

Ainda assim, há exceções, que estão identificadas no artigo 9.º do Código do IVA.

  • Recibo verde ou ato isolado: Qual escolher?

Em termos práticos, depende não só do tipo de serviço que vais prestar como da durabilidade do mesmo. Já que emitir um ato isolado só faz sentido quando se trata de uma atividade pontual, para a qual não se prevê repetição num futuro próximo. 

No entanto, se pretendes desempenhar funções como profissional independente de forma regular, deves ponderar a abertura de atividade e optar pela emissão de recibos verdes.

Para isso, só tens de entrar no Portal das Finanças com o teu número de contribuinte e palavra-chave e, posteriormente, aceder à secção “Faturas e Recibos Verdes”. Depois, basta preencheres o formulário com a informação correta. No caso de não teres atividade aberta, a Autoridade Tributária assume automaticamente de que se trata de um ato isolado, independentemente da opção que escolheres. 

 

 

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